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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 3.060, de 15 de março de 2018

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, SITUADA NO BAIRRO UMBURA, LOTEAMENTO CAMPO BELO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO.

Data
15 de março de 2018
Número
3060
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada