Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei Complementar nº 79, de 29 de dezembro de 2017
REVOGA A LEI 2.227/1996 E A LEI 2.305/1996 QUE TRATAM SOBRE REDUÇÃO E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COMO CRITÉRIO DE INCENTIVO FISCAL A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS. INSTITUI NOVA LEI COM NOVOS CRITÉRIOS E AMPLIAÇÃO DO HALL DE SETORES PARA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS SOB A FORMA DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2017
- Número
- 79
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada