Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei Complementar nº 83, de 21 de dezembro de 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS-C) ESPECÍFICO PARA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CARTÓRIO DE NOTAS LOCALIZADO EM IGARASSU, ESTABELECE NOVA ALÍQUOTA DE ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
- Data
- 21 de dezembro de 2017
- Número
- 83
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada