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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei Complementar nº 83, de 21 de dezembro de 2017

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS-C) ESPECÍFICO PARA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CARTÓRIO DE NOTAS LOCALIZADO EM IGARASSU, ESTABELECE NOVA ALÍQUOTA DE ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Data
21 de dezembro de 2017
Número
83
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada