Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei Complementar nº 67, de 18 de maio de 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2014 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de maio de 2017
- Número
- 67
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 38, de 15 de dezembro de 2014INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS- RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.