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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 3.017, de 22 de maio de 2017

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE BANDAS, MÚSICOS, ARTISTAS, GRUPOS E AFINS, LOCAIS, PARA APRESENTAÇÃO E/OU EXPOSIÇÃO EM SHOWS, EXPOSIÇÕES, EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS, MUSICAIS E SIMILARES, PELA PRODUTORA CULTURAL, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE, EMPRESA, ORGANIZADOR DE EVENTO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, OU SIMILAR, QUE RECEBEREM SUBVENÇÕES SOCIAIS OU FINANCEIRAS, OU AUXÍLIOS FINANCEIROS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 2017
Número
3017
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada