Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 2.092, de 19 de agosto de 1993
CRIA OS CONSELHOS TUTELARES E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 1993
- Número
- 2092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada