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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 2.092, de 19 de agosto de 1993

CRIA OS CONSELHOS TUTELARES E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 1993
Número
2092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada