Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 2.237, de 01 de outubro de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À TÍTULO NÃO ONEROSO E POR TEMPO INDETERMINADO, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE IGARASSU À COMUNIDADE DO SÍTIO PITANGA.
- Data
- 1 de outubro de 1996
- Número
- 2237
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada