Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 2.252, de 18 de julho de 1997
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, QUE VENDEREM CIGARROS, BEBIDAS ALCOOLICAS E ASSEMELHADOS ÀS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de julho de 1997
- Número
- 2252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada