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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 2.252, de 18 de julho de 1997

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, QUE VENDEREM CIGARROS, BEBIDAS ALCOOLICAS E ASSEMELHADOS ÀS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de julho de 1997
Número
2252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada