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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 2.304, de 15 de março de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de março de 1999
Número
2304
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada