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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 2.445, de 12 de maio de 2003

ACRESCENTA A ALÍNEA R) AO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.359, DE 21 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de maio de 2003
Número
2445
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de assistência social.