Câmara Municipal de Igarassu (PE)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO POR PRAZO INDETERMINADO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.