Câmara Municipal de Igarassu (PE)
INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, A LISTAGEM DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENCIAMENTO, A TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2013
Autoria: Mário Ricardo Santos de Lima - Prefeito de Igarassu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.