Câmara Municipal de Igarassu (PE)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA INTERNA DA PROCURADORIA-GERAL DE IGARASSU, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E PRERROGATIVAS DE SEUS MEMBROS, CRIAÇÃO DA CARTEIRA FUNCIONAL, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E SEUS VENCIMENTOS, FUNDO ÚNICO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2013
Autoria: Mário Ricardo Santos de Lima - Prefeito de Igarassu
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.