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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 2.499, de 22 de dezembro de 2003

ACRESCENTA O INCISO II AO ART. 206 DA LEI Nº 2.393/01 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2003
Número
2499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário
  • isenção.