Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 2.499, de 22 de dezembro de 2003
ACRESCENTA O INCISO II AO ART. 206 DA LEI Nº 2.393/01 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2003
- Número
- 2499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário
- isenção.