Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 2.526, de 23 de julho de 2004
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CRIA FUNDO PARA GARANTIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO DOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de julho de 2004
- Número
- 2526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- funps.