Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 2.580, de 10 de outubro de 2005
ESTABELECE PROCEDIMENTOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA 2.220 DE 04 DE SETEMBRO DE 2001.
- Data
- 10 de outubro de 2005
- Número
- 2580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- moradia.