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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 2.580, de 10 de outubro de 2005

ESTABELECE PROCEDIMENTOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA 2.220 DE 04 DE SETEMBRO DE 2001.

Data
10 de outubro de 2005
Número
2580
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • moradia.