Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 2.551, de 24 de fevereiro de 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA, ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de fevereiro de 2005
- Número
- 2551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada