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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 2.551, de 24 de fevereiro de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA, ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de fevereiro de 2005
Número
2551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada