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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei Complementar nº 4-A, de 06 de outubro de 2010

MODIFICA O ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 2629 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE IGARASSU E DEFINE CRITÉRIOS PARA ACATAMENTO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS FINANCIADOS POR INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO.

Data
6 de outubro de 2010
Número
4-A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas urbanísticas
  • conjunto habitacional.