Câmara Municipal de Igarassu (PE)
INSTITUI O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS DA LC 123/2006 COM ALTERAÇÕES DA LC 128/2008 E PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ART. 170, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.