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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 2.964, de 18 de janeiro de 2016

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA "A", DO INCISO IV, DO ART. 25, DA LEI MUNICIPAL DO USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI Nº 2.466/2003 - PLANTA DIRETORA DE IGARASSU.

Data
18 de janeiro de 2016
Número
2964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a&#180
  • rea de preservação permanente.