Câmara Municipal de Igarassu (PE)
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE ÁREAS DESAPROPRIADAS PELO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.