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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 2.854, de 15 de agosto de 2014

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS DIFERENTES INSTRUMENTOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO, RELATIVAS A GASTOS E DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEMAIS INSTITUIÇÕES LIGADAS AO SISTEMA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de agosto de 2014
Número
2854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada