Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Autoriza a celebração de Termo de Cessão de direito Real de Uso de Imóvel Público Municipal para a Polícia Civil do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2025
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu