Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Altera a redação do inciso XVIII, do Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Igarassu, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 (...) XVIII - Fixa o subsídio de vereadores até 45 (quarenta e cinco dias) antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observando o estabelecido na Constituição Federal".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2024
Autores: Maguila, Elvis Henrique, Érica Uchôa, Luiz dos Passos Júnior, Prazeres, Son Albuquerque