Câmara Municipal de Igarassu (PE)
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica estabelecido por esta lei que todas as escolas municipais deverão promover a acessibilidade de seus espaços físicos, garantindo o pleno acesso de alunos, pais ou responsáveis com deficiência ou mobilidade reduzida.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2023
Autoria: Neinho do Povo