Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição e uso de armas de gel no Município de Igarassu e dá outras providências. Art.1º Fica proibida, no âmbito do Município de Igarassu: I - A fabricação, comercialização e distribuição de armas de gel, também conhecidas como gel blasters. II - O uso de armas de gel em espaços públicos, salvo nas exceções previstas nesta Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2024
Autoria: Son Albuquerque