Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Institui a Política Pública de Educação Antirracista e Relações Étinico-Raciais no âmbito da rede municipal de ensino para cumprimento das leis federais n° 10.639/03 e 11.645/08 no Município de Igarassu e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2024
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu