Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos municipais. Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2023
Autoria: Maguila