Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Ementa: Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2023
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 30, de 20 de dezembro de 2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR OU DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.