Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Ementa: Estabelece contagem de tempo de serviços dos ACS (Agente comunitário de saúde) e ACE (Agente de combate às endemias) o período de ingresso na função, contada como provimento originário e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2023
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu