Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 2.207, de 14 de março de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO ESPECIAL DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS A TÍTULO ONEROSO E NÃO ONEROSO, A ALIENAR BENS IMÓVEIS, TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS MÍNIMAS, INCORPORA BENEFÍCIOS NA ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 1996
- Número
- 2207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratificação
- incorporação
- escolas mínimas.