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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 2.207, de 14 de março de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO ESPECIAL DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS A TÍTULO ONEROSO E NÃO ONEROSO, A ALIENAR BENS IMÓVEIS, TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS MÍNIMAS, INCORPORA BENEFÍCIOS NA ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 1996
Número
2207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação
  • incorporação
  • escolas mínimas.