Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados no Município de Igarassu, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2023
Autoria: Irmão Darlan