Câmara Municipal de Igarassu (PE)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2022
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.529, de 21 de setembro de 2023Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária municipal no Exercício 2023, no valor de R$ 1.015.972,59 e dá outras providências. (Lei Paulo Gustavo)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.501, de 27 de abril de 2023DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO 2023, INSERINDO O ART. 6º-A, NA LEI Nº 3.452/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATÉ O LIMITE DE 40% QUARENTA POR CENTO DO TOTAL DE DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI)
Norma correlata
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transposição de dotações orçamentárias constantes na Lei nº3.452/2022, e dá outras providências.