Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Permitir a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para exploração do Sistema Municipal de Táxi/taxi no Município de Igarassu - SMTX/Igarassu, face a Lei Municipal nº 2.849/2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2023
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.849, de 21 de fevereiro de 2014FIXA NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE IGARASSU - SMTX/IGARASSU. (TAXI)