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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei Complementar nº 45, de 30 de setembro de 2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES, TIPOLOGIA E NOMENCLATURA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2466/2003, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003, QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA MACROZONA RURAL E PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS-MZ 1 E MACROZONA DE IGARASSU SEDE E CRUZ DE REBOUÇAS - MZ2 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 2015
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada