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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei Complementar nº 46, de 25 de junho de 2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUI O SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº12.994/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 2015
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agente comunitário de saúde
  • acs
  • agente de combate às endemias
  • ace.