Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Dispõe sobre a Criação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) na APA Nova Cruz e na ZPHAM e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de julho de 2022
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu