Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes de servidor público do Poder Executivo, que tenha falecido no exercício de atividade essencial e presencial de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2021
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu