Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei Complementar nº 2-A, de 29 de novembro de 2010
INSTITUI O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS DA LC 123/2006, COM ALTERAÇÕES DA LC 128/2008 E PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ART 170, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 29 de novembro de 2010
- Número
- 2-A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada