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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei Complementar nº 2-A, de 29 de novembro de 2010

INSTITUI O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS DA LC 123/2006, COM ALTERAÇÕES DA LC 128/2008 E PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ART 170, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
29 de novembro de 2010
Número
2-A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada