Câmara Municipal de Igarassu (PE)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 55 A 59 DA LEI Nº 2.629, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2020
Autoria: Mário Ricardo Santos de Lima - Prefeito de Igarassu