Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Resolução nº 571, de 17 de setembro de 2014
FIXAR COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5º E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NO ACÓRDÃO TC Nº 1138/13, E O PROCESSO TC Nº 1103783-0, O LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS PARTICIPAREM DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO (CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS E OUTROS), EM RELAÇÃO À RECEITA (DUODÉCIMOS) ANUAL RECEBIDA E ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM DIÁRIAS POR UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL EM RELAÇÃO A RECEITA (DUODÉCIMOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de setembro de 2014
- Número
- 571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada