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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Resolução nº 571, de 17 de setembro de 2014

FIXAR COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5º E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NO ACÓRDÃO TC Nº 1138/13, E O PROCESSO TC Nº 1103783-0, O LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS PARTICIPAREM DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO (CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS E OUTROS), EM RELAÇÃO À RECEITA (DUODÉCIMOS) ANUAL RECEBIDA E ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM DIÁRIAS POR UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL EM RELAÇÃO A RECEITA (DUODÉCIMOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 2014
Número
571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada