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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 3.139, de 14 de julho de 2020

DISPÕE SOBRE O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
14 de julho de 2020
Número
3139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada