Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 3.139, de 14 de julho de 2020
DISPÕE SOBRE O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 14 de julho de 2020
- Número
- 3139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada