Câmara Municipal de Igarassu (PE)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO ESTABELECIDA NO ÍTEM 20 (OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS), DA TABELA IV DA LEI 2.393/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001,PARA OS COMERCIANTES QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES NAS FEIRAS LIVRES DE IGARASSU E CRUZ DO REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.