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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 854, de 12 de setembro de 1967

ISENTA DE PAGAMENTO DAS LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO, ÀS INDÚSTRIAS NOVAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 1967
Número
854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta de pagamento as licenças de construção às indústrias novas no município e dá outras providências.