Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 1.363, de 09 de maio de 1974
OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA E OS INTERESSADOS SÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NELES CONSTANDO OBRIGATORIAMENTE A ESTIPULAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, NO PRAZO DA REMUNERAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE INDENIZAÇÃO.
- Data
- 9 de maio de 1974
- Número
- 1363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada