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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 1.363, de 09 de maio de 1974

OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA E OS INTERESSADOS SÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, NELES CONSTANDO OBRIGATORIAMENTE A ESTIPULAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, NO PRAZO DA REMUNERAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE INDENIZAÇÃO.

Data
9 de maio de 1974
Número
1363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada