Câmara Municipal de Igarassu (PE)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BANDAS E ARTISTAS QUE EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIA, DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM O PÚBLICO A SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO, PRINCIPALMENTE, AS MULHERES, OS NEGROS, OS HOMOSSEXUAIS, OS BISSEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2013
Autoria: Helmilton Beserra
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.