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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 722, de 08 de novembro de 1965

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A, PROIBIR DENTRO DA ZONA URBANA, A VENDA OU PERMUTA DE TERRENOS QUE NÃO SEJAM DESTINADOS À DIVISÃO EM LOTEAMENTOS POPULARES, PARA CASA RESIDENCIAS DOS NOVOS PROPRIETÁRIOS, BEM ASSIM OS QUE TENHAM MAIS DE UM HECTARE.

Data
8 de novembro de 1965
Número
722
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada