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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 1.561, de 14 de março de 1980

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO O ESTÍMULO AO ENSINO, MEDIANTE CESSÃO DE PRÉDIOS DO MUNICÍPIO, COM ISENÇÃO DE TAXAS OU OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 1980
Número
1561
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada