Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 2.614, de 06 de setembro de 2006
AUTORIZA A PERMISSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA PARA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (KOMBIS, VANS, BESTAS E SIMILARES)
- Data
- 6 de setembro de 2006
- Número
- 2614
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.849, de 21 de fevereiro de 2014FIXA NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE IGARASSU - SMTX/IGARASSU. (TAXI)