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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 558, de 18 de setembro de 1963

A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL DE ÁREA NÃO SUPERIOR A 50 HECTARES, QUANDO REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A (COLON), FICA ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 1963
Número
558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada