Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei nº 558, de 18 de setembro de 1963
A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL DE ÁREA NÃO SUPERIOR A 50 HECTARES, QUANDO REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A (COLON), FICA ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 1963
- Número
- 558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada